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ÍNDICE

A. Parte Geral

Introdução
Definições
Recolha e tratamento de dados pessoais
Entidades Subcontratadas
Canais de recolha dos dados
Princípios gerais aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais do titular dos dados
Utilização e finalidades do tratamento de dados do titular
Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas
Transferência de dados para fora da União

B. Direitos dos Titulares dos dados

Direito à Informação
Direito de aceso aos dados pessoais
Direito de rectificação dos dados pessoais
Direito ao apagamento dos dados pessoais (“direito a ser esquecido”)
Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais
Direito de portabilidade dos dados pessoais
Direito de oposição ao tratamento
Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular dos dados
Violações de dados pessoais

C. Parte Final

Alterações à Política de privacidade
Lei e foro aplicáveis

 

A. PARTE GERAL

INTRODUÇÃO

A 4FCLINIC – HEALTHCARE, LDA., pessoa colectiva n.º 514998822, com sede na Rua João Freitas Branco 20 A/B, 1500 359 Lisboa, proprietária do estabelecimento prestador de cuidados de saúde denominado CLÍNICA DA FARMA&CIA, registado junto da Entidade Reguladora da Saúde («ERS»), sob o número E150578, doravante designada apenas por «CLÍNICA DA FARMA&CIA» tem como compromisso garantir que toda a informação de natureza pessoal é tratada e protegida com a máxima diligência e em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (Regulamento UE 2016/679 – RGPD, de 27 de Abril) em vigor desde 25 Maio de 2018 e com a legislação interna sobre a matéria.

A 4FCLINIC – HEALTHCARE, LDA., pessoa colectiva n.º 514998822, com sede na Rua João Freitas Branco 20 A/B, 1500 359 Lisboa, proprietária do estabelecimento prestador de cuidados de saúde denominado CLÍNICA DA FARMA&CIA, registado junto da Entidade Reguladora da Saúde («ERS»), sob o número E150578, doravante designada apenas por «CLÍNICA DA FARMA&CIA» tem como compromisso garantir que toda a informação de natureza pessoal é tratada e protegida com a máxima diligência e em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (Regulamento UE 2016/679 – RGPD, de 27 de Abril) em vigor desde 25 Maio de 2018 e com a legislação interna sobre a matéria.

O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a protecção de dados pessoais da CLÍNICA DA FARMA&CIA, tendo em consideração o acima mencionado Regulamento, doravante RGPD.

Sempre que este documento for actualizado será disponibilizada nova versão, imediatamente após a sua aprovação. A monitorização do cumprimento da presente Política de Privacidade será assegurada através da medição dos indicadores de avaliação dos controlos e/ou auditorias (internas ou externas), em intervalos de tempos regulares ou quando ocorram alterações significativas.

Âmbito e objectivo

A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de protecção de dados pessoais.

Porquê esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de protecção de dados pessoais.

A CLÍNICA DA FARMA&CIA compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da protecção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um exigente programa, capaz de acautelar a protecção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a CLÍNICA DA FARMA&CIA.

O que abrange esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efectuadas pela CLÍNICA DA FARMA&CIA.

Destinatários

Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral, aos utentes da CLÍNICA DA FARMA&CIA em particular e estabelece obrigações a todos os colaboradores da organização.

 

Definições

Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. 

Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

Subcontratante – É uma pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.Terceiro – É uma a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

 

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A CLÍNICA DA FARMA&CIA é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais de todos os seus utentes e/ou potenciais utentes e fornecedores, dos quais trata dados de forma lícita e que no contexto decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento dos dados e as finalidades para que são utilizados.

Qualquer comunicação sobre a proteção dos seus dados pessoais deverá ser dirigida a: Responsável Tratamento de Dados Pessoais – Raquel Cruz

Qualquer comunicação sobre tratamento dos dados pessoais deverá ser dirigida para o e-mail dtecnica@clinicadafarma-cia.pt e/ou morada:

CLÍNICA DA FARMA&CIA– A/C Raquel Cruz
Rua de São Bento, 365A, 1250-220 Lisboa

 

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

No âmbito da actividade da CLÍNICA DA FARMA&CIA ocorre a recolha, registo, organização, conservação utilização e consulta de dados pessoais. Poderá ainda ocorrer outras operações ou conjunto de operações que, nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados são denominadas por “tratamento de dados pessoais”.

Os dados pessoais recolhidos respeitam não só a colaboradores como também a fornecedores, candidatos e a clientes /utentes.

A CLÍNICA DA FARMA&CIA recolhe dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para a observação do paciente, pedidos e realização de exames médicos e análises clínicas, facturação e dados para efeitos de elaboração de prescrições médicas.

A CLÍNICA DA FARMA&CIA poderá recolher os seguintes dados dos seguintes titulares:

UTENTES:

Dados de identificação pessoal: Nome, data de nascimento, morada, endereço de e-mail e contacto telefónico, número de identificação civil, NIF, número de utente, seguro de saúde, subsistema de saúde e número de beneficiário;

Outros identificadores: Assinatura;

Dados de saúde: Registos e prescrições médicas, dados resultantes de consultas, análises e exames

FORNECEDORES:

Dados de identificação: Nome, morada, endereço de e-mail e contacto telefónico, nome do Gerente, nome de colaboradores e respectivo contacto telefónico e endereço de email (se aplicável);

Números de identificação: NIF e IBAN;

Outros identificadores: Assinatura;

SUBCONTRATANTES:

Dados de identificação: Nome, morada, endereço de e-mail e contacto telefónico, nome do Gerente, nome de colaboradores e respectivo contacto telefónico e endereço de email (se aplicável);

Números de identificação: NIF e IBAN;

Outros identificadores: Assinatura; Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a CLÍNICA DA FARMA&CIA presta aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula relativa ao direito de acesso aos dados pessoais.

 

ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos dados do titular, a CLÍNICA DA FARMA&CIA recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas para, em nome da CLÍNICA DA FARMA&CIA de acordo com as instruções dadas por esta e mediante prévia e inequívoca autorização do titular dos dados, procederem ao tratamento dos dados desse titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a CLÍNICA DA FARMA&CIA e o titular dos dados tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da CLÍNICA DA FARMA&CIA.

A CLÍNICA DA FARMA&CIA assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas pela CLÍNICA DA FARMA&CIA vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objecto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Aquando da recolha dos dados pessoais, a CLÍNICA DA FARMA&CIA presta ao titular dos dados informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efectuar tratamentos de dados em nome da CLÍNICA DA FARMA&CIA.

 

CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A CLÍNICA DA FARMA&CIA pode recolher dados de forma directa (i.e., directamente junto do titular) ou de forma indirecta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha directa: presencialmente, por telefone ou por e-mail;

Recolha indirecta: através de parceiros ou empresas da CLÍNICA DA FARMA&CIA e entidades oficiais.

A CLÍNICA DA FARMA&CIA poderá ainda recolher dados através de formulários no seu website, mediante o consentimento do titular.

Se não for Utente da CLÍNICA DA FARMA&CIA os seus dados apenas serão tratados se os disponibilizar à CLÍNICA DA FARMA&CIA, designadamente se subscrever o envio de newsletters, caso em que ficará igualmente sujeito às regras da presente Política de Privacidade.

Nesta situação, os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação aplicável à protecção de dados pessoais.

 

PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a CLÍNICA DA FARMA&CIA compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:

  • Objecto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exactos e actualizados sempre que necessário, sendo adoptadas todas as medidas adequadas para que os dados inexactos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou rectificados sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a protecção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adoptadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efectuados pela CLÍNICA DA FARMA&CIA são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CLÍNICA DA FARMA&CIA esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela CLÍNICA DA FARMA&CIA ou por terceiros (excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a protecção dos dados pessoais).

A CLÍNICA DA FARMA&CIA compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela CLÍNICA DA FARMA&CIA com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efectuado pela CLÍNICA DA FARMA&CIA com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efectivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a realização das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual serão eliminados.

Assim, a CLÍNICA DA FARMA&CIA irá tratar e manter os dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual com o titular dos dados. Porém, poderá ter que manter dados após a cessação da relação contratual, seja com base no consentimento do titular, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato ou mesmo porque interesses legítimos o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário a realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações da CNPD.

Os dados pessoais recolhidos e tratados após consentimento do titular, serão conservados até ao prazo limite de 2 anos, prazo a partir do qual será solicitado novo consentimento ao titular dos dados excepto, se neste período, tiver retirado o seu consentimento.

Depois de decorrido o respectivo período de conservação, a CLÍNICA DA FARMA&CIA eliminará ou anonimizará os dados.

 

UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

Em termos gerais, a CLÍNICA DA FARMA&CIA utiliza os dados do titular com diversas finalidades, tais como:

  • Diligências pré contratuais, a pedido do titular dos dados;
  • Gestão da relação contratual de prestação de serviços pela Clínica (nomeadamente, análise do paciente, prescrição, realização e avaliação de exames médicos e análises clínicas);
  • Facturação e cobrança ao titular dos dados pessoais;
  • Subcontratantes a quem a CLÍNICA DA FARMA&CIA disponibiliza dados pessoais, ao abrigo de contrato de subcontratação;
  • Melhor adequação dos serviços às necessidades do titular dos dados,
  • Efeitos de Marketing;
  • Inclusão do titular dos dados nas newsletters e campanhas promocionais e institucionais;
  • Publicidade, notícias sobre os serviços e produtos da CLÍNICA DA FARMA&CIA;
  • Envio de reclamações e sugestões;
  • Estudos de mercado;
  • Inquéritos de avaliação e satisfação;
  • Gestão dos recursos humanos e recrutamento de colaboradores.

Uma vez que todos os dados solicitados estão limitados à sua finalidade, podendo ser de fornecimento obrigatório, em caso de falta ou insuficiência dos mesmos, a CLÍNICA DA FARMA&CIA reserva-se no direito de não disponibilizar os serviços em causa, pelo que informará os Utentes da natureza obrigatória do fornecimento dos dados.

Os dados do titular recolhidos pela CLÍNICA DA FARMA&CIA não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular, com excepção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o titular contratar junto da CLÍNICA DA FARMA&CIA serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a CLÍNICA DA FARMA&CIA poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a CLÍNICA DA FARMA&CIA, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CLÍNICA DA FARMA&CIA esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da CLÍNICA DA FARMA&CIA ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

Os dados pessoais relacionados com a saúde, apenas serão tratados por profissionais obrigados a sigilo e na medida do necessário à prestação de cuidados de saúde.

 

MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a CLÍNICA DA FARMA&CIA trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são actualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a CLÍNICA DA FARMA&CIA compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à protecção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a CLÍNICA DA FARMA&CIA adopta as seguintes:

  • Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
  • Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

 

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela CLÍNICA DA FARMA&CIA não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a CLÍNICA DA FARMA&CIA compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a protecção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

 

B. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

DIREITO À INFORMAÇÃO

Informações facultadas ao titular pela CLÍNICA DA FARMA&CIA (quando os dados são recolhidos directamente junto do titular dos dados):

  • A identidade e os contactos da CLÍNICA DA FARMA&CIA, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
  • As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
  • Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da CLÍNICA DA FARMA&CIA ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
  • Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
  • Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adoptada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
  • Prazo de conservação dos dados pessoais;
  • O direito de solicitar à CLÍNICA DA FARMA&CIA o acesso aos dados pessoais, bem como a sua rectificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
  • Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado;
  • O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  • Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  • Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
  • No caso de os dados do titular não serem recolhidos directamente pela CLÍNICA DA FARMA&CIA junto do titular dos dados, além das informações referidas acima, o titular é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objecto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.
  • Caso a CLÍNICA DA FARMA&CIA pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a CLÍNICA DA FARMA&CIA fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação:

A informação supra-referida é prestada por escrito (incluindo por meios electrónicos) pela CLÍNICA DA FARMA&CIA ao titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a CLÍNICA DA FARMA&CIA não tem a obrigação de prestar ao titular as estas informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela CLÍNICA DA FARMA&CIA a título gratuito.

 

DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A CLÍNICA DA FARMA&CIA garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.

O titular dos dados tem o direito de obter da CLÍNICA DA FARMA&CIA a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objecto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

  • As finalidades do tratamento dos dados;
  • As categorias dos dados pessoais em questão;
  • Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
  • O prazo de conservação dos dados pessoais;
  • Direito de solicitar à CLÍNICA DA FARMA&CIA a rectificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
  • Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  • Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
  • A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
  • Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a CLÍNICA DA FARMA&CIA fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

 

DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a rectificação dos seus dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de rectificação dos dados, a CLÍNICA DA FARMA&CIA comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva rectificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a CLÍNICA DA FARMA&CIA.

 

DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da CLÍNICA DA FARMA&CIA, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;
  • Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CLÍNICA DA FARMA&CIA esteja sujeita;

Nos termos legais aplicáveis, a CLÍNICA DA FARMA&CIA não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a CLÍNICA DA FARMA&CIA esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da CLÍNICA DA FARMA&CIA num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a CLÍNICA DA FARMA&CIA comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respectivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a CLÍNICA DA FARMA&CIA.

Quando a CLÍNICA DA FARMA&CIA tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a CLÍNICA DA FARMA&CIA compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efectivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

A CLÍNICA DA FARMA&CIA pode promover acções de promoção e marketing junto dos seus Utentes através de qualquer outro serviço de comunicações electrónicas, salvo se o titular dos dados se tiver oposto aquando a recolha dos dados.

Caso não pretenda recepcionar estas comunicações, ou deixar de receber as mesmas, pode opor-se, a qualquer momento, à utilização dos seus dados para fins de marketing e envio de comunicações informativas, devendo para tal, enviar pedido escrito dirigido para mkt@clinicadafarma-cia.pt.

 

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da CLÍNICA DA FARMA&CIA, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à CLÍNICA DA FARMA&CIA verificar a sua exactidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se a CLÍNICA DA FARMA&CIA já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da CLÍNICA DA FARMA&CIA prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objecto de limitação, só poderão, à excepção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela CLÍNICA DA FARMA&CIA antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a CLÍNICA DA FARMA&CIA comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a CLÍNICA DA FARMA&CIA.

 

DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à CLÍNICA DA FARMA&CIA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

  • O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;

e

  • O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela CLÍNICA DA FARMA&CIA como consequência ou resultado da análise dos dados objecto de tratamento.

O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

 

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela CLÍNICA DA FARMA&CIA ou quando o tratamento for efectuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A CLÍNICA DA FARMA&CIA cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da CLÍNICA DA FARMA&CIA num processo judicial.

Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização directa (marketing), o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização directa. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização directa, a CLÍNICA DA FARMA&CIA cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a CLÍNICA DA FARMA&CIA;
  • For autorizada por legislação a que a CLÍNICA DA FARMA&CIA estiver sujeita; ou
  • For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

 

PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR

O direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a CLÍNICA DA FARMA&CIA e preenchendo o respectivo formulário.

A CLÍNICA DA FARMA&CIA dará resposta por escrito (incluindo por meios electrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a CLÍNICA DA FARMA&CIA reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

 

VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a CLÍNICA DA FARMA&CIA compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à CNPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

  • Caso a CLÍNICA DA FARMA&CIA tenha aplicado medidas de protecção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afectados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
  • Caso a CLÍNICA DA FARMA&CIA tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é susceptível de se concretizar; ou
  • Caso a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a CLÍNICA DA FARMA&CIA. Nesse caso, a CLÍNICA DA FARMA&CIA fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.

 

C. PARTE FINAL

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CLÍNICA DA FARMA&CIA reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também actualizada.

 

LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.